• Todos os PPDs que são habilitados ou não, têm direito a Isenção de ICMS,Rodízio, IPI, IPVA ? Consulte-nos
  
  
• Não só o Deficiente Físico, mas pessoas portadoras de esclerose múltiplas, mulheres que sofreram mastectomia e doenças desconhecidas degenerativa (artrose, artrite, AVC, paraplegia, tetraparesia, amputações, nanismo - baixa estatura, ler, próteses internas, externas, seqüelas de talidomidas, paralisia infantil, poliomielite, doenças neurológicas e etc.), também podem adquirir carros com isenções de impostos;
  
  
• Nanismo também tem direito a isenções .
  
  
• Antes de tirar sua habilitação verifique se a escola está devidamente credenciada junto ao Detran;
  
  
• De acordo com a Lei 8.899/94 e o Decreto 3.691/00 que a regulamenta, pessoas com necessidades especiais e com renda mínima a 1 salário mínimo,essas pessoas podem viajar de um Estado para outro de ônibus, trem ou barco, sem pagar passagem;
  
  
• Deficiente auditivo não tem isenções de impostos.


• Leis e Decretos importantes aos deficientes:

Lei federal nº 8.213 de 24/07/91: dispõe sobre os planos de beneficio da previdência social.

Lei federal nº 10.098 de 19/12/00: estabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade dos deficientes ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. 

Lei federal nº 9.045 de 18/05/95: as editoras deverão permitir a reprodução de obras em braille, por elas editadas, sem qualquer remuneração e finalidade lucrativa, desde que haja concordância dos autores.

Lei federal nº 7853 de 24/10/89: dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência (corde).

Portaria nº 1.679, de 2 de dezembro de 1999: dispõe sobre condições básicas de acesso ao ensino superior, de mobilidade e de utilização de equipamentos e instalações das instituições de ensino.

Decreto estadual nº 34.753 de 01/04/92: concede isenção de tarifas de transporte coletivo urbano e da outras providencias (carteira def. visual).

Decreto estadual nº 41.858 de 12/06/97: o automóvel qe conduz o deficiente está liberado do rodízio.

Decreto federal nº 3.691 de 19/12/00: (Lei do Passe Livre): acesso gratuito do deficiente ao transporte coletivo interestadual, desde que o mesmo possua renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo, concede direito de acompanhante.

Decreto nº 3.048/99: Art 45. o aposentado terá direito a majoração de 25% (para fins de previdência) em certas situações.

Decreto federal nº 1.330 de 08/12/04: garantia de um salário mínimo mensal ao deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família (renda mensal de seus integrantes, dividida pelo nº destes, seja inferior a 1/4 do salário mínimo). Instrução normativa SRF nº 15 de 02/06/01: isenção do IR em determinados casos.

Resolução TSE nº 14.653 de 29/09/98: cédula própria para voto de eleitor deficiente visual analfabeto.

Decreto estadual nº 38.641 de 17/05/94: institui o programa de atendimento ao deficiente visual em idade escolar.

• Aulas praticas para pessoas com traumas e inseguranças com acompanhamento da psicologa - DRA CRISTINA ALVES DE GODOY - F: 3852-5603 (www.cristinagodoy.psc.br).